Recentemente os jornais deram destaque ao juiz Livingsthon José Machado, da Vara de Execuções Penais de Contagem-MG, que alegou superlotação para tomar a infeliz iniciativa liberar detentos da 2ª DP de Contagem. Ora, num espaço para 28 pessoas (será mesmo que cabiam 28 pessoas lá dentro?), estavam 103. Como ninguém tomava nenhuma atitude, o juiz simplesmente decidiu soltar alguns presos… A conseqüência foi o afastamento do magistrado, por decisão unânime dos desembargadores do estado.
O episódio chama a atenção para a situação degradante dos detentos em nosso país. Eles se amontoam em espaços reservados para menos da metade de pessoas, e precisam abusar da criatividade para que todos consigam dormir, respirar, ou simplesmente viver.
E o que mais indigna é que a mídia não tem tempo para se preocupar com essas coisas. Mas garanto que se os grandes jornais denunciassem essa situação, em seguidinha ela mudaria… 😛
Os meios de comunicação de massa estão muito ocupados preenchendo nossa pauta de discussões diárias (agenda setting?) com coisas completamente frívolas… Eles, coitados, não podem conscientizar o cidadão, sob pena de perder o público…
Mas como meu blog é um meio de comunicação que atinge… sei lá, 2 ou 3 pessoas? (não faço mais a velha suposição de que tenho apenas uma única leitora :P), não custa nada tentar mudar a realidade (pretensão feliz e utópica! \o/) a partir dos meios [singelos] de que disponho.
Então, [bem] hipoteticamente falando… Imagina se uma lei dessas cai na mão de um preso:
Lei 7.210, de 11 de julho de 1984
(Lei de Execução Penal, que entrou em vigor junto com a reforma da Parte Geral do Código Penal em 1984)
Art. 1°. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
(…)
Art. 5°. Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.
[vai dizer que esse começo da lei não é a coisa mais meiga do mundo?]
Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso.
Art. 11. A assistência será:
I – material;
II – à saúde;
III – jurídica;
IV – educacional;
V – social;
VI – religiosa.
Art. 12. A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.
(…)
Art. 17. A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.
(…)
Art. 21. Em atendimento às condições locais, dotar-se-á cada estabelecimento de uma biblioteca, para uso de todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos.
(…)
Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.
[e o que eu ainda estou fazendo aqui, na patética vida em sociedade? Eu quero ir para lá, para esse lugar onde há livros a toda hora, ensino profissional gratuito, alimentação, emprego para todos, etc… :P]
Alguns artigos, parágrafos, incisos e alíneas adiante, há os dispositivos que falam sobre os direitos e deveres dos presos — simplesmente utópicos demais! Vale a pena dar uma conferida…. Mas o maior absurdo encontra-se no Título IV, “Dos estabelecimentos penais”…
O capítulo II fala sobre as penitenciárias:
Art. 87.A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.
[Obs.: regime fechado é para crimes de mais de 8 anos de condenação; no caso de crimes hediondos, o preso tem como punição por ter sido muito malvado o fato de que não terá direito à progressão de regime, e, por isso, terá de cumprir a pena toda em uma penitenciária.]
Art. 88. O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.
Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular:
a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana;
b) área mínima de 6m² (seis metros quadrados).
E tem mais: a lei ainda estatui, nos capítulos III e IV do mesmo título, que os presos do regime semi-aberto cumprem pena em colônias agrícolas, industriais, ou similares (podendo ser alojados em celas coletivas, desde que observados os requisitos do § único do art. 88, alínea a… 😛 — pena que não há menção à letra b :P) e os presos de regime aberto deverão ser alojados na chamada “casa do albergado”… e é sobre esta que se encontra outro artigo bastante interessante da lei:
Art. 94. O prédio deverá situar-se em centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, e caracterizar-se pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga.
Claro que na prática nada disso funciona. Observe que a lei possui todos os verbos no futuro do presente, o que só ressalta a idéia de que já nasceu como uma mera pretensão de justiça, totalmente afastada da realidade. E os presídios que misturam todos os presos não são ilegais não: o dispositivo que permite essa bagunça toda, de um mesmo presídio abrigar tudo quanto é tipo de preso, e no mesmo lugar, é o bizarro parágrafo 2° do art. 82:
§2°. O mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa desde que devidamente isolados.
Ou seja… a própria lei excepciona e declara, de forma contraditória, que tudo aquilo que ela mesma dispõe pode ser deixado de lado se a situação exigir.
E, last but not least,
Art. 85. O estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com a sua estrutura e finalidade.
É aí que reside a questão!! — É esse o grande problema do sistema penitenciário brasileiro: como atender à demanda de delinqüentes (não querendo reduzir o problema a uma questão de economia…) quando a oferta de estabelecimentos, mesmo os precários, é bastante reduzida?
Numa sociedade ideal, as pessoas teriam igual acesso aos recursos, não se encontrariam populações marginalizadas, e, por isso, não seria necessário delinqüir e as prisões esvaziariam… (futuro do pretérito… 😛 isso é bem mais utópico que as aspirações teoricamente possíveis da lei).
Se tal rumo constitui-se em tarefa árdua de se concretizar, por que não tentar o caminho inverso? Assim, não seria útil melhorar o sistema carcerário para que o preso seja de fato ressocalizado, para que ele retorne à sociedade sentindo-se mais humano, capaz de provocar mudanças no status quo? Voltando conscientizado e com curso profissionalizante o ex-presidiário pode melhorar as condições de vida de sua família, e, assim operar o caminho inverso, de
modo que o investimento inicial com o sistema carcerário se converta novamente em ganhos sociais.
Ora, se a realidade carcerária brasileira fosse como dita a lei, o juiz de MG não precisaria desrespeitá-la… 😛
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Em tempo: Não agüento mais respirar Direito Penal! Desde a semana passada estou tendo apenas aulas de Penal, feito apenas provas de Penal, lido apenas livros de Penal, pensado apenas em Direito Penal… aaaaaaah! Ainda bem que depois de sexta-feira, dependendo da minha nota na última prova, estarei livre 😀
P.S.: este post ainda não passou pelo devido processo legal dos posts de blog… logo, reservo-me no direito de alterá-lo, ou até mesmo a deletá-lo, nos próximos dias 😛
Marcadores: direito
Primeiramente gostaria de elogiar seu blog.
Estou escrevendo monografia sobre os direitos da população carcerária e esta notícia me interssou muito.
Por acaso você tem cópia da sentença ou ordem do juiz que determinando a sultura destes condenados.
Att
Rodney