Monthly Archives: February 2007

Para desafogar o sistema

Com vistas a combater a lentidão do Judiciário brasileiro, duas medidas deverão entrar em vigor nos próximos dias. Uma é a súmula vinculante, uma idéia que já desde muito tempo vem sendo discutida no Brasil, mas que só agora foi aprovada. Por ela, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronuncie sobre determinada matéria, a decisão passa a ter efeito vinculante, ou seja, todos os processos similares a partir de então terão automaticamente a mesma solução. A segunda medida é o mecanismo de repercussão geral. Por ele, se um ministro do STF entender que a um processo falte interesse social ou relevância, o magistrado tem o direito de nem sequer analisar o pedido. Essa medida pode ser útil na medida em que o Supremo se vê obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer caso, desde que uma das partes alegue que a decisão em instância inferior fere os princípios constitucionais. Assim, casos absurdos conseguem chegar a mais alta instância jurídica do país, como a briga entre vizinhos de um condomínio contra a presença de uma cachorrinha Poodle.

Para os que acham que a complexidade dos casos da vida é superior ao conteúdo de meia dúzia de súmulas vinculantes, e para os que pensam que todos os casos são iguais, os dois grupos devem concordar que as medidas, pelo menos, contribuirão para desafogar o sistema.

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Filme: Uma Noite no Museu

No filme “Uma Noite no Museu”, Ben Stiller interpreta Larry Daley, um pai divorciado que divide a custódia do filho pequeno com a mãe. Sob a ameaça de perder a possibilidade de passar as quartas-feiras e os fins de semana com o filho, ele decide procurar um emprego em uma agência. A vaga para a qual o designam é a de guarda noturno no Museu de História Natural.

Mas o que Larry não imagina é que a tarefa seja extremamente árdua. À noite, as criaturas de cera do museu ganham vida, e a função do guarda noturno é a de garantir que ninguém entre e ninguém saia – e que todos permaneçam vivos e inteiros durante a diversão da madrugada.

Assim, Larry precisa garantir que pequenos caubóis não travem batalhas de disputa de domínio com miniaturas de romanos, ou evitar que o leão ataque os demais animais. Ele precisa também escapar das garras de Átila, o Huno – e de seus comparsas, que cismam em tentar partir suas vítimas em várias partes ao puxá-las pelas extremidades de seus membros. Há ainda no museu, dentre outras coisas, a réplica de um Tiranossauro Rex que age feito um cachorro, perseguindo um osso a noite toda, de uma estátua da Ilha de Páscoa que masca chicletes, e do 26° presidente norte-americano, Theodore Roosevelt, interpretado por Robin Williams, cuja figura de cera se mostra bastante útil e prestativa para Larry ao dar dicas de como conter o caos provocado pela convivência de criaturas tão díspares no espaço físico do museu.

A lição que o filme tenta passar é a de que, conhecendo a História, aprende-se a saber como lidar com ela. Ao perder o manual de instruções de como lidar com as criaturas do museu, Larry percebe que se conhecer um pouco da história de cada um dos personagens de cera terá mais chances de saber lidar com eles (já que, no mundo absurdo criado pelo filme, as figuras de cera absorvem a personalidade do ser que representam).

Mas o filme não se limita a valorizar a História. “Uma Noite no Museu” é também uma comédia, mais ou menos direcionada para o público infantil (mas que não se esgota nele), com piadas inteligentes e a capacidade de produzir humor a partir de coisas improváveis e de clichês, como um boneco de cera, que, ao ser partido ao meio, diz “Relax, we’re made of wax”.

Mesmo com todos os clichês e com a falta de originalidade, o filme é uma comédia leve e descontraída, que serve para provar que é possível se divertir mesmo sem romance, sem sexo, sem apelações, sem exageros, e sem viradas bruscas no roteiro. A previsibilidade não tira a graça do filme.

Resumindo, se for para encarar como um filme sério, não assista. Mas se for para encarar como um filme leve e descontraído, adequado para toda a família, com piadas divertidas, trama descomplicada e bastantes efeitos especiais, vá em frente!

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Comentários

O espaço para comentários nos blogs permite que se crie um ambiente para debates. A mera existência da caixinha de comentários já demonstra o quanto a pessoa que posta se importa com a opinião dos outros – do contrário, nem se preocuparia em colocá-la em seu site. É a possibilidade de comentar – e, conseqüentemente, a interação entre emissor e receptor – o que torna os blogs uma ferramenta revolucionária, muitos passos à frente de uma fria página pessoal, de conteúdo estático, e sem aberturas à interação, sem espaço para a expressão da opinião do Outro.

Com base nisso, dêem uma olhada no último comentário feito na postagem “Simple Plan no Big Brother” (ou melhor, fica mais fácil de entender lendo os demais comentários junto). É por essas e outras que vale a pena ser blogueira 🙂 A pessoa (ou “PeXÔa”) deve ter encontrado a postagem descontextualizada via Google, e, mesmo sem acompanhar o blog (ou “bLOgUxO”) como um todo, resolveu manifestar sua opinião sobre o fato.
Abaixo a “ipocRIsIa”, ViVA a LiBerRdaDE d eXXpREsSÃo!

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A hora de volta

Daqui a pouco o governo vai nos devolver a hora que nos tomou no início de novembro do ano passado. Logo agora que estou com uma gripe incômoda que já dura uns dois dias, uma gripe tão forte que seria capaz de derrubar um dinossauro. (Aliás, quem garante que os dinossauros não foram extintos depois de uma supergripe de efeito cavalar – ou de efeito mamutal,ou seja lá qual fosse o animal mais famoso pela imponência naquela época -, hein, hein, hein?) Mas é muito cruel isso que o governo fez de nos tirar uma hora no momento mais crucial (final de ano; no meu caso, começo da semana de provas) para devolver justo em uma época em que menos se precisa (fim de férias). Uma hora a menos de estudo, uma hora a mais de gripe. Yay.

Em tempo: a economia de energia, objetivo-mor do horário de verão, para variar, foi atingida. Tudo bem. Pelo menos esculhambam nossos relógios biológicos duas vezes ao ano por um bom motivo.

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Nova atribuição do MPF

Já imaginou como seriam diferentes as coisas se os autores de novelas fossem encarregados de defender juridicamente os interesses do cidadão, ao passo que aos procuradores coubesse a tarefa de escrever novelas? Pois então, o Ministério Público Federal de São Paulo resolveu inverter os papéis e enviou um pedido ao diretor da novela Páginas da Vida solicitando a alteração de parte do roteiro antes que a novela termine, no dia 2 de março.

A idéia é alterar os capítulos para incluir cenas que mostrem que é dever dos pais levar crianças deficientes para escolas regulares – ao invés de se tratar de uma mera opção, como ficou subentendido a partir das primeiras cenas referentes ao tema veiculadas na novela. Os procuradores também pedem que a novela mostre que a recusa de uma escola comum em aceitar crianças com deficiência pode gerar responsabilização nas esferas cível, penal e administrativa.

Como alternativa, o pedido sugere que a emissora exiba por pelo menos três dias esclarecimentos ao final da novela (no lugar daquelas bizarras lamentações dos cidadãos comuns) esclarecendo que menores deficientes também possuem direito inalienável (os direitos humanos são inalienáveis, imprescritíveis e irrenunciáveis) de freqüentar escolas regulares.

O Consultor Jurídico ainda complementa a informação com uma leve tirada sarcástica: “Não consta das atribuições do Ministério Público reescrever o roteiro de novelas”.

O divertido da situação fica por conta da possibilidade de inverter papéis. Se coubesse ao Jaime Monjardim “dirigir” a redação de um parecer jurídico, e ao Manoel Carlos a tarefa de redigi-lo, com certeza teríamos um pedido cheio de “considerandos” capazes de fazer o pólo passivo da decisão debulhar-se em lágrimas. A emoção fluiria a todo vapor. Cada considerando seria feito por um cidadão diferente, relatando seu caso dramático de vida, o que resultaria em páginas e páginas de lamentações.

Talvez a participação da equipe de roteirização de uma novela no Judiciário fosse capaz de fazer atingir o ideal da linguagem jurídica acessível ao povo. E se o Judiciário tivesse participação mais ativa nos roteiros, as pessoas não teriam que engolir absurdos de atropelamentos jurídicos.

Mas, por enquanto, o melhor é deixar que os procuradores defendam os interesses do cidadão e os autores de novela entretenham a população. Em um mundo ideal, um não deveria interferir na esfera de atuação do outro. Mas como a gente não vive em um mundo ideal, é até mesmo possível que a novela tenha que se estender para além do dia 2 de março para cumprir com a determinação do MPF. Resta saber se a recomendação será cumprida.

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El Ángel Más Tonto del Mundo

Nada como a leitura de uma história completamente absurda para poder nos inspirar a escrever e ler cada vez mais. Em “El Ángel Más Tonto del Mundo” (The Stupidest Angel em inglês, aparentemente ainda sem tradução para o português), Christopher Moore, considerado um dos maiores escritores satíricos da atualidade, nos brinda com uma história natalina sem pé nem cabeça.
A história se passa em Pine Cove, um pequeno povoado na Califórnia, a uma semana do Natal. A trama básica envolve um menino de sete anos, Joshua Baker, que, ao voltar tarde para a casa um dia, vê o Papai Noel sendo morto por uma mulher com uma pá. A partir daí, o menino passa sofrer porque, além de achar ser sua culpa o fato de Papai Noel estar morto (já que ele voltou tarde para casa), os adultos acreditam que ele esteja falando metaforicamente quando diz que o Papai Noel morreu. Na verdade, o que Josh viu foi a morte de um homem vestido de Papai Noel. Mas como ele realmente crê que era o Papai Noel, e sem Papai Noel não haveria Natal, somente um milagre poderá salvá-lo. E a única pessoa que pode ajudá-lo a salvar o Natal é o anjo mais idiota do mundo, Raziel, que era para ser o anjo que ia anunciar o nascimento de Jesus, mas chegou vários anos mais tarde do horário combinado e acabou dizendo para o próprio Jesus que ele iria nascer.
A advertência do autor numa das primeiras páginas do livro já demonstra o tom de deboche que permeia toda a história: a obra não é recomendada para idosos ou crianças, pois contém “palavrões e suculentas descrições de canibalismo, assim como atos sexuais entre quarentões”.
Um trecho aleatório do começo da obra:
“El teléfono móvil de Theophilus Crowe sonó ocho veces com un irritante Tangled Up in Blue electrónico que parecía un coro de sufridas amas de casa, o como Jiminy Cricket después de aspirar helio, o, bueno, en fin, como Bob Dylan” (página 14)
O autor lançou recentemente uma versão 2.0 da obra, que inclui 35 páginas extras com o que acontece no Natal do ano seguinte dos personagens malucos do livro. Li a versão normal, mas acredito que seria interessante poder saber também o que acontece depois. Se o livro for lançado no Brasil, espero que seja na versão 2. Até lá, fico com a minha cópia em espanhol, impressa na Espanha e adquirida em Punta del Este, numa compra impulsionada mais pelo design da capa e pelo título do livro do que por qualquer outro motivo – mas que se transformou em uma grata surpresa (ao menos no quesito “leitura de descontração”).

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De volta ao mundo real

Passei os últimos dias em outro “país” (se é que dá para considerar o Uruguai como exterior – em tese, a fronteira fica a menos de 60km daqui, embora na prática a gente tenha viajado quase 500km), totalmente desplugada do resto do mundo. Não é que fosse impossível habilitar o celular para funcionar por outra operadora, que o quarto do hotel não tivesse televisão, ou que não houvesse cibercafés por lá, mas simplesmente preferi passar o período inteiro longe de toda e qualquer bugiganga hightech. Nos primeiros dias foi difícil resistir à tentação de entrar em contato com o resto do mundo. Mas lá pelo terceiro dia já parecia que a existência do computador, do telefone e da Internet já não faziam mais sentido. No quarto dia, comprei um El País para saber o que acontecia ao meu redor (no fundo, queria desesperadamente saber sobre os fatos do mundo). Ainda bem que no jornal predominava a narração de fatos ocorridos no próprio Uruguai, praticamente ignorando o que acontecia nos outros países – tinha uma breve nota sobre o Carnaval no Rio, e uma que outra linha sobre as insanidades que as celebridades cometem para chamar a atenção da mídia. No quinto dia (também conhecido como “hoje”), voltei. E percebi que ficar cinco dias longe de tudo faz uma baita diferença em termos de organização e de produtividade.

Conseqüências bizarras da escapada tecnofóbica:
– Pela primeira vez em quatorze anos de estudo faltei a um primeiro dia de aula. Eu acho divertido ir a primeiros dias, primeiro porque ninguém vai, e também porque geralmente é nesse dia que são mostradas as diretrizes gerais que irão nortear o período letivo (okay, desisto… ir ao primeiro dia é completamente inútil);
– Absolutamente ninguém me telefonou ou mandou mensagem durante o período em que meu celular permaneceu fora da área de cobertura (ao menos é isso que atesta a total ausência de mensagens de aviso de ligação perdida ou algo parecido ao ligar o telefone quando estava no Brasil). Em compensação, bastou eu ligar o aparelho para que ele tocasse umas três ou quatro vezes na corrida. Lei de Murphy ao contrário?
– Um zilhão de e-mails não lidos, dos quais pelo menos 70% é puro entulho propagandício. E preguiça total para lê-los (melhor: falta de ânimo para tentar – como diria o presidente Lula – separar o joio do trigo).
– Uma péssima notícia de falecimento ocorrida no período. Embora fosse parente relativamente distante (tia avó, mas com nível de afetividade e idade para ser simplesmente tia), tratava-se de uma pessoa muito bacana, o que permite refletir: por que as pessoas boas morrem por motivos cruéis? (no caso, foi câncer – com direito a sofrimento longo e tortuoso).

Enfim, a vida continua. Amanhã (re)começa o retorno à rotina, tanto acadêmica quanto do blog. Por que a primeira lei de Newton insiste em atacar em fim de férias?

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Cidade fantasma

Praticamente ninguém fica em Bagé durante o carnaval. As pessoas aproveitam os dias de folga para ir à praia, ou para curtir a folia em algum outro lugar. Há até quem prefira fugir para o campo para descansar. O resultado é uma cidade vazia, quase desértica, no período que vai da sexta-feira que antecede o início do carnaval até o meio-dia da quarta-feira de cinzas.

(Este ano ainda há um agravante: a seca, que deixa a cidade sem abastecimento de água por dezoito horas por dia.)

Pelo menos metade das pessoas que foram/irão viajar nesses dias (o ideal seria poder chamar de “feriado”, mas feriado não é, tecnicamente, pois só é feriado nacional o que foi definido em lei, e, bizarramente, no Brasil não é considerado feriado nacional durante o carnaval) vão para a praia do Cassino (em Rio Grande-RS, a cerca de 300km de Bagé). O movimento de migração Bagé-Cassino no verão (e mais especificamente no carnaval) é tanto que as rádios e jornais locais costumam instalar sucursais de praia no Cassino. É até possível transferir a assinatura dos jornais locais para lá.

No caso específico do período da maior festa popular do Brasil, até os blocos de carnaval dos clubes da cidade migraram para o Cassino, a ponto de um dos clubes mais tradicionais de Bagé, o Clube Comercial, ter desistido de promover o seu tradicional baile de carnaval anual. Como alternativa, os bajeenses pulam carnaval na Sociedade Amigos do Cassino, com direito a se sentir quase em casa, tamanha quantidade de conterrâneos que pode encontrar, tanto nos blocos quanto fora deles.

A outra metade das pessoas que saem de Bagé vai em direção a outras praias (como exemplo, Punta Del Este, no Uruguay, também possui uma boa base de bajeenses) ou “para fora” (as pessoas aproveitam a folga do carnaval para curtir um descanso em fazendas, chácaras, sítios, ou em campings).

O resultado são ruas vazias, comércio fechado e poucos carros circulando. Só não é uma verdadeira cidade fantasma porque tem sambódromo, escolas de samba e blocos de rua. Do contrário, Bagé ficaria vazia. Corre até a piada de que o último a sair da cidade no carnaval não deve se esquecer de fechar a porteira.

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Legislação de efeito analgésico

Votar na comoção do momento não vai resolver o problema da criminalidade no país. Desde a morte do menino João Hélio, há uma semana no Rio de Janeiro, nove projetos ligados à área penal foram “desengavetados” no Senado. A maior parte deles versa sobre aspectos processuais penais. Apenas dois almejam alterar a legislação penal em si, e ambos no mesmo ponto, o que os torna excludentes entre si: um prevê a progressão de regime para crimes hediondos após o cumprimento de 1/3 da pena. O outro prevê progressão para o mesmo caso após 2/5 da pena. Ambos procuram se situar em um meio termo entre a total impossibilidade de progressão (prevista inicialmente na lei de crimes hediondos, mas aos poucos abandonada por total negação de ressocialização do condenado) e a progressão padrão do Código Penal, que permite ir do regime fechado ao semi-aberto após o cumprimento de 1/6 da pena.

O regime semi-aberto é a fase intermediária de cumprimento de uma pena privativa de liberdade. Nele, o preso tem a possibilidade de sair do presídio para trabalhar ou estudar durante o dia, mas tem a obrigação de voltar à noite e nos fins de semana. Em uma condenação hipotética a 30 anos de prisão, pelas atuais regras da execução penal, o preso por crime hediondo tem direito de ir do regime fechado ao semi-aberto após o cumprimento de 1/6 da pena, ou seja, após 5 anos. Pela primeira proposta de alteração da lei, a progressão se daria após 1/3 do cumprimento da pena, ou seja, após 10 anos. Pela segunda proposta, a progressão só se daria após 2/5 da pena, em 12 anos. Qualquer das alternativas parece mais branda que a total impossibilidade de progredir, mas mais rigorosa que a situação atual permitida.

Um outro projeto recém iniciado (e que portanto ainda terá muito caminho pela frente até que vire lei) foi suscitado diretamente pela morte do garoto. Trata-se de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) propondo a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos se os crimes cometidos forem hediondos ou equiparáveis a hediondos (como tortura e terrorismo).

O que deve ser observado é que qualquer tentativa de apressar a aprovação desses projetos de lei pode ser prejudicial. Criar leis como (pretensa) solução pontual a problemas específicos nem sempre se mostra uma boa solução a longo prazo. Entretanto, a edição de uma nova lei cria um efeito analgésico sobre a população, e ajuda a dissipar a sensação de impunidade, embora na prática tudo continue o mesmo. Mas de nada adiantará alterar a lei se os recursos estruturais necessários para aplicá-la não forem providenciados, como aumentar o número de juízes, contratar mais policiais e ampliar a capacidade carcerária do país. Do contrário, haverá cada vez mais gente apta a ir para um presídio convencional, e o excedente impune será percebido nas ruas – ou nas rebeliões de presídios superlotados.

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O papel das ONGs

O Estado do bem-estar social tem por razão de ser a tentativa de resolver os problemas sociais de seus cidadãos. Mas nem sempre as prefeituras e os estados (a quem incumbe a tarefa de realizar ações sociais) conseguem lidar com todas as situações que necessitam de amparo. Assim, o governo delega a função às ONGs, que atuam nas brechas deixadas pela atuação dos municípios e dos estados, em busca da promoção social das parcelas da população menos favorecidas.
Segundo a Wikipedia, as ONGs, ou organizações não governamentais, são associações do terceiro setor (da sociedade civil), que desenvolvem ações, sem fins lucrativos (com finalidade social), em diferentes áreas, em busca da promoção social.
Simplificando ao máximo, na prática, funciona assim…Você cria uma ONG, pede dinheiro para o governo, ajuda os necessitados – muitas vezes, são os próprios necessitados que se ajudam mutuamente – gasta o dinheiro público e, salvo raras exceções, nem sequer precisa prestar contas ao governo.
Ontem passou um programa sobre o terceiro setor na TV Senado, explicando toda a situação. Na ocasião, foi dito que os recursos federais repassados anulamente às ONGs são da ordem de bilhões de reais. Mas, mesmo envolvendo grandes somas de dinheiro público, não há um controle rígido dos gastos – o controle das contas é feito apenas por amostragem, sendo que as ONGs não selecionadas para prestar informações financeiras podem gerir livremente os gastos do dinheiro público.
A solução apontada seria a criação de uma legislação específica para regular a atuação das organizações não governamentais. Assim, deveria haver processo licitatório para decidir qual ONG tem competência para atuar em uma determinada questão social, além da exigência de se prestar contas ao Ministério Público.
De qualquer modo, é inegável o papel desempenhado pelo terceiro setor na promoção do bem estar social. Não fosse as ONGs, talvez grandes parcelas da população permaneceriam às margens da sociedade.

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